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Anotação de Responsabilidade Técnica – O que é?

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Anotação de Responsabilidade Técnica – O que é?

20/10/2020 Contabilidade para Construtoras

Entenda como funciona o ART – Anotação de Responsabilidade Técnica e como ele impacta em sua construtora!

Tudo que você precisa saber sobre Anotação de Responsabilidade Técnica para garantir a regularidade da sua construtora

A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é o instrumento pelo qual o profissional registra as atividades técnicas solicitadas através de contratos (escritos ou verbais) para o qual o mesmo foi contratado.

Assim, a Anotação de Responsabilidade Técnica é um documento constituído por formulário padrão a ser preenchido através do sistema Creanet Profissional, cujo preenchimento é de responsabilidade do profissional devidamente habilitado com registro/visto no CREA-SC.

Dessa forma, a Anotação de Responsabilidade Técnica define, para os efeitos legais, o responsável técnico pela execução de obras/serviços e dá a oportunidade para o profissional de registrar no Creas suas obras ou serviços, cargos ou funções, visando o cadastramento de seu Acervo Técnico e a caracterização da responsabilidade técnica específica. 

Somente é considerada válida a ART quando estiver cadastrada no CREA, quitada e possuir as assinaturas originais do profissional e contratante, além de estar livre de qualquer irregularidade referente às atribuições do profissional que a anotou. 

Apenas a ART de solicitação de aprovação de projetos para Moradia Econômica que precisa ser apresentada em 4 (quatro) vias ao CREA-SC.

Dicas gerais do sistema 

O sistema SARTWeb2 possui um ambiente que conduz o profissional durante todo o processo de preenchimento da Anotação de Responsabilidade Técnica.

Nesse ambiente, há também um mecanismo que permite interromper o preenchimento de um formulário de ART, possibilitando o retorno em outro momento e permitindo a continuação do preenchimento. 

O ambiente possibilita ao profissional a utilização de dados de ARTs já cadastradas, facilitando o preenchimento de uma nova Anotação de Responsabilidade Técnica. 

Há também mecanismos auxiliares durante o processo de preenchimento, como ferramenta de busca e campos com listas de itens para escolhas. 

Para acessar o programa, o profissional deve entrar no sistema CREANET e clicar no link SARTWeb2. 

Na tela inicial do sistema, o profissional encontra três abas com as opções: Nova ART, Consulta e Atribuições. 

Na aba Nova ART, encontram-se os procedimentos para o preenchimento de novas ARTs. 

O número identificado nesta aba informa a quantidade de rascunhos de ARTs disponíveis para serem utilizados como banco de dados. 

A aba Consulta facilita o profissional na visualização de dados de ARTs já emitidas, possibilitando também a impressão. 

A aba Atribuições contempla os serviços técnicos, atividades e unidades disponíveis para anotação do profissional. 

O preenchimento da ART no sistema será realizado em 12 passos. Cada passo dependerá da validação para prosseguir. No penúltimo passo, o ambiente solicitará a confirmação dos dados que serão impressos no formulário de ART. 

Ao confirmá-los, será gerado um número de Anotação de Responsabilidade Técnica e estará pronta para impressão (último passo). 

Procedimento da Qualidade Manual de Procedimentos de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART 

Código: M-DRP-01 Revisão: 09 Página: 4 de 21 Desenvolvido por: DTI, DTEC e DRP.

Em cada um dos passos, estará disponível o botão contendo informações e detalhes sobre o preenchimento do mesmo. 

Em caso de dúvidas sobre a utilização e funcionamento das ferramentas do sistema, clique na opção para entrar em contato com o Crea-SC. 

O profissional poderá também entrar em contato com CREA-SC através da Central de Atendimento – Tel.: (048) 3331-2000. 

Durante o preenchimento do formulário de ART, serão apresentados os sinalizadores e ações descritas abaixo: 

O campo que for indicado pelo sinalizador deve ser obrigatoriamente preenchido. 

Funções da anotação de responsabilidade técnica

Defesa da Sociedade

A ART é um instrumento indispensável para identificar a responsabilidade técnica pelas obras ou serviços prestados por profissionais ou empresas. 

Assim, a Anotação de Responsabilidade Técnica assegura à sociedade que essas atividades técnicas são realizadas por um profissional habilitado. Neste sentido, tem uma nítida função de defesa da sociedade, proporcionando também segurança técnica e jurídica para quem contrata e para quem é contratado.

Valorização do Profissional

A ART valoriza o exercício das profissões, confere legitimidade ao profissional ou empresa contratado e assegura a autoria, a responsabilidade e a participação técnica em cada obra ou serviço a ser realizado. 

Ao registrar a ART, os direitos de autoria de um plano ou projeto de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia, respeitadas as relações contratuais expressas entre o autor e outros interessados, são do profissional que os elaborar.

O registro da Anotação de Responsabilidade Técnica possibilita ao profissional constituir acervo técnico, que tem grande valor no mercado de trabalho, bem como o resguarda em eventuais litígios judiciais. 

Além disso, é possível ao profissional obter a Certidão de Acervo Técnico-CAT, que certifica, para os efeitos legais, que consta dos assentamentos do Crea a anotação das atividades técnicas executadas ao longo de sua vida profissional.

Comprovação da Capacidade Técnico-Profissional em Licitações

A capacidade técnica de uma empresa varia em função da alteração dos acervos técnicos dos profissionais integrantes de seu quadro técnico.

Deste modo, em atendimento à Lei nº 8.666, de 1993, o atestado registrado no Crea constituirá prova da capacidade técnico-profissional da empresa somente se o responsável técnico indicado na Certidão de Acervo Técnico estiver a ela vinculado como integrante de seu quadro técnico.

Importância da ART nas instituições públicas

Para as instituições públicas, a apresentação das ARTs pelos profissionais autônomos, empresários ou empresas assegura que as atividades contratadas são desenvolvidas por profissionais habilitados, uma vez que registra a responsabilidade técnica pela obra ou serviço.

No caso dos profissionais que possuem vínculo empregatício com organizações da Administração Pública, também deverá registrar a ART de cargo ou função técnica ou de atividades ou de projetos específicos.

As ARTs registradas formarão o acervo técnico destes profissionais, que poderá ser utilizado quando houver exercício profissional na iniciativa privada.

A ART e as comissões de licitação

Para a contratação de obras e serviços de Engenharia e Agronomia, cabe às comissões de licitação dos órgãos públicos exigir a certidão de registro e quitação dos participantes. 

Tal documento serve para confirmar se o profissional citado na certidão de acervo técnico ainda pertence ao quadro técnico da empresa.

As comissões de licitação poderão, se desejarem, ter acesso ao sistema unificado de consulta às ARTs e CATs emitidas pelos Creas, com o objetivo de verificar sua autenticidade e validade, evitando que sejam recepcionados documentos cujos dados foram alterados e, portanto, deixaram de comprovar adequadamente a capacidade técnico-profissional das empresas.

Manter-se dentro da lei é essencial para o sucesso do negócio.

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