A CND Federal no CNPJ é um documento que comprova judicialmente que uma empresa está em dia com os devidos órgãos regulares fiscais, atestando assim, a regularidade e conformidade da empresa.
Existem diversos tipos de certidões negativas, que são essenciais para atestar o compliance tributário, fiscal e trabalhista. Além disso, também servem para aumentar a confiabilidade do público na empresa e na marca.
No post de hoje, vamos ensinar tudo sobre o CND Federal no CNPJ e mostrar o passo a passo de como aplicá-lo na sua empresa.
Confira também: Certidão positiva e negativa de débitos: o que são e quando usar?
E então, se interessou pelo conteúdo? Continue lendo nosso artigo e tire todas as suas dúvidas acerca deste documento e sua importância, além de conferir um passo a passo para que você possa emiti-lo sem maiores complicações.
O que é CND Federal no CNPJ?
A certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento essencial em trâmites de negociação da empresa, sendo uma comprovação, através de uma emissão do Governo, que afirma não haver pendência estadual ou Federal no CNPJ da empresa. Ou seja, o CND é uma comprovação de que a empresa não possui nenhuma dívida ativa em órgãos governamentais ou em processos judiciais.
Em processos empresariais e de negócio como cadastro, licitações, empréstimos, concorrência e homologações bancárias, A CND Federal no CNPJ é exigida para comprovar que a empresa solicitada não está em nenhum processo judicial e nem deve impostos.
Esse documento também pode ser utilizado em uma situação na qual o empresário queira vender a empresa, comprovando ao potencial comprador que não constam dívidas. Vale ressaltar que, se a empresa for composta por sócios, cada uma das partes deve apresentar as certidões, além da certidão da empresa.
O prazo de validade da CND é de até 60 dias após a sua emissão, mas pode ser ampliada até 180 dias mediante regulamentos específicos.
Qual a importância de ter a CND Federal no CNPJ?
A utilidade do CND Federal no CNPJ é extremamente importante, visto que, amplia a segurança de transações entre empresas brasileiras e agiliza os mais diversos processos. Ao possuir a CND, a empresa fica dentro da regularidade fiscal, possibilitando gerar novos negócios, taxas reduzidas de juros na procura por empréstimos bancários e outras vantagens que contribuem para o crescimento financeiro da empresa.
O que pode gerar débitos na Certidão Negativa de Débitos?
A existência de débitos tributários apurando pendentes de inscrição na dívida ativa ou que sejam declarados são restrições para a emissão da CND, impossibilitando a certidão negativa de CNPJ.
O não cumprimento das obrigações acessórios, como não entregar a declaração ou, ainda, a sua entrega ter ocorrido em desacordo com a legislação.
A não obtenção da CND implica em várias consequências para o empreendedor, como, por exemplo, o impedimento de comprar mercadorias para sua empresa. Isso acontece porque, muitas vezes, a dívida está no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), que é um banco de dados com os nomes de pessoas que estão em débito com entidades e órgãos federais. Além disso, sem a CND é impossível conseguir empréstimos bancários, investimentos e impede a participação em licitações.
Para saber se sua empresa está dentro da regularidade fiscal, o empreendedor deve emitir a Certidão de Regularidade Fiscal junto aos órgãos competentes e caso o CNPJ esteja regular, eles permitirão a emissão da certidão.
Com o tempo, as empresas passaram a perceber que bastava apresentar somente uma certidão para comprovar a sua regularidade fiscal, o que consequentemente, corou a burocracia de emissão de dois documentos.
A CND também serve como Certidão de Regularidade Fiscal é sobre Dívida Ativa da União e, através da sua emissão, sua empresa consegue as seguintes comprovações:
- CND (Certidão Negativa de Débitos): comprova que não existem irregularidades na empresa.
- CP (Certidão Positiva): comprova que existem pendências com órgãos públicos federais
- CPEN (Certidão Positiva com Efeitos de Negativa): comprova que existem dívidas, porém os pagamentos já estão garantidos por sentença judicial, ou seja, é possível determinar a penhora ou execução de bens para o pagamento dessa dívida.
Como funciona a emissão da CND Federal no CNPJ?
Com o avanço da tecnologia, a emissão da CND Federal se tornou mais simples e prática, sendo possível solicitar sua emissão pela internet através do portal da Receita Federal
Confira agora quais são os documentos necessários para emitir Certidão Negativa Federal CNPJ:
- CNPJ;
- Razão Social;
- Dados do responsável pela empresa na Receita Federal.
Agora, veja como solicitar a emissão da CDN Federal no seu CNPJ pelo portal da Receita federal.
Confira o passo a passo:
- Passo 1: Acesse o site da Receita Federal
- Passo 2: Clique em “solicitar serviço via processo digital”
- Passo 3: Selecione a área de “certidões e atestados”
- Passo 4: Selecione o serviço correspondente
- Passo 5: Informe o seu CNPJ
Este passo a passo é para primeira via do CND. Caso você esteja procurando como emitir uma segunda via, clique aqui – você será redirecionado para uma página no portal da Receita Federal que permite consultar e emitir a segunda via de CMD e CPEND por data de emissão ou validade para o CNPJ pesquisado.
Além disso, caso o empresário opte por realizar a consulta pessoalmente, através das unidades de atendimento, vale ressaltar que o prazo de emissão nessa modalidade é de até 10 dias úteis.
Conclusão
Um empreendedor tem que se preocupar com diversos fatores e as vezes esquecem de pagar algum tributo e só ficam cientes disso após receber alguma cotação judicial. Portanto, o ideal é que as empresas contêm com apoio de um contador para que se tenha ajuda profissional e consiga tirar a sua Certidão Negativa Federal, garantindo assim, a regularidade fiscal da sua empresa e consequentemente contribuindo para o crescimento financeiro da sua empresa.
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