Mesmo após a abertura de uma empresa, o seu alvará de funcionamento ainda deve ser tratado adequadamente. Isso garante que o seu negócio funcione corretamente e de acordo com as leis e regulamentações vigentes. Quais empresas exigem uma licença e quem precisa de uma? Quais documentos as empresas precisam para solicitar uma licença e como esse regulamento é aplicado? Este artigo da ConsulFis oferece informações úteis sobre o alvará de funcionamento para o ano de 2023. Ao ler isso, você poderá entender tudo o que precisa saber!
Descubra a resposta continuando a ler este artigo!
Alvará de funcionamento: o que é?
Um alvará de funcionamento da prefeitura formaliza e autoriza uma empresa a operar em um determinado local. É concedido pela Prefeitura ou outro órgão municipal.
Os empreendedores podem considerar isso ao pensar em seus planos de negócios.
Antes de a empresa alugar ou comprar um imóvel onde está operando o negócio, é preciso entender se é possível avançar com a decisão.
Preciso adquirir uma licença comercial se planejo operar um negócio em meu endereço residencial.
As pessoas não devem carregar ou descarregar nenhuma mercadoria ao participar desta atividade.
As pessoas devem evitar criar um espaço com muitas pessoas.
Quais os tipos de alvará de funcionamento?
Existem quatro variantes específicas da licença comercial. eles são:
Aviso de Alvará de Funcionamento: para imóveis não residenciais, instalação de atividades comerciais, industriais ou de serviços;
Edital de Licença Condicionada para Funcionamento: Para edificações ainda irregulares ou cadastradas no Cadastro Municipal de Informações. Mais uma vez, isto aplica-se a propriedades com uma área bruta de construção de 1500m2 a 5000m2
Licença de Local de Reunião: Necessária para todos os locais que realizam reuniões públicas. Nomeadamente bares, restaurantes, cinemas, etc. Capacidade igual ou superior a 250 pessoas
Alvará de Autorização para Eventos Públicos e Temporários: Para locais de eventos públicos e temporários com mais de 250 pessoas, sejam em espaços públicos ou privados.
Quem precisa do Alvará de Funcionamento?
Antes de abrir um negócio comercial, industrial, de serviços ou correlato, seus idealizadores devem obter autorização do poder público municipal.
Antes de poder abrir o capital, novos empreendimentos comerciais precisam obter a aprovação das autoridades locais.
Isso inclui cafés, cinemas, bares e restaurantes, além de cinemas, casas noturnas e lanchonetes. Além disso, o comércio eletrônico pode ser incluído nessa lista.
Empresas adicionais que precisam de licenças comerciais oficiais incluem oficinas, estádios esportivos e fábricas.
Documentos necessários
De modo geral, os documentos necessários são:
- Planta do imóvel onde você pretende abrir seu negócio;
- Escritura do Imóvel e contrato de locação se for o caso.
- CPF e RG, originais ou cópias, da pessoa responsável pelo negócio;
- Cópia do IPTU pago;
- O Setor, Quadra e Lote – também chamado de SQL – do imóvel.
Portanto, ao solicitar seu alvará de funcionamento, esteja com todos estes documentos em mãos.
Requisitos para alvará de funcionamento
Durante o processo de verificação do alvará de funcionamento, são necessárias várias licenças, dependendo da complexidade do negócio.
- Corpo de Bombeiros: Este órgão verifica as normas de segurança e sinaliza quais ajustes devem ser feitos para que o cenário funcione.
- Licenças Ambientais: Emitidas pelos órgãos ambientais municipais, estaduais e Ibama (âmbito federal). Metalurgia, máquinas, têxteis, vestuário, madeira, produtos químicos, engenharia civil, transporte, turismo, atividades agrícolas e outras indústrias geralmente exigem este documento.
- Alvará Sanitário: Sujeito à aprovação da ANVISA ou Fiscalização Sanitária da área. É obrigatório para empresas que atuam no comércio de alimentos, cosméticos, produtos de higiene e fragrâncias, produtos farmacêuticos, insumos farmacêuticos, desinfetantes e produtos para a saúde.
- Produtos de origem animal: premiados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Destina-se a empresas que produzem produtos de origem animal para consumo humano. Adicionalmente, as atividades consideradas de alto risco devem renovar suas licenças de operação com maior frequência.
- Produtos Químicos Controlados: Uma Responsabilidade da Polícia Federal. Atividades relacionadas a produtos controlados, a lista contém 146 itens.
Alvará de funcionamento: importância
Saiba a importância dos alvarás e licenças, pois são obrigatórios para que uma empresa esteja legal perante a lei.
Isso significa que você deve solicitar ao seu conselho ou outro órgão que atuará como inspetor.
Após esse processo, os órgãos emitirão documentos que comprovem que a empresa pode estar operando.
Outra coisa a ter em mente é que esses órgãos de fiscalização encontrarão problemas ou irregularidades quando a empresa estiver aberta.
Dessa forma, as autorizações e licenças fornecem segurança para o seu negócio, seus funcionários, clientes, fornecedores e muitos outros associados à sua empresa.
Lei de Liberdade Econômica: o que modifica no alvará de funcionamento?
A Lei 13.874/19, Lei da Liberdade Econômica, obriga as empresas que exercem atividades de baixo risco, como as microempresas, a requerer licença para funcionar.
Empresas com baixo risco de incêndio, operando dentro da residência do empresário e localizadas em área urbana adequada, desde que tenham perfil de baixo risco.
Não deixe seu alvará de funcionamento de lado!
Agora que você sabe a importância de obter uma licença comercial para o seu negócio e como obtê-la, não deixe de se inscrever.
Consulte a prefeitura de sua cidade ou, se preferir, um profissional capacitado como o da ConsulFis que poderá ajudá-lo a entender quais regras sua empresa precisa seguir na hora de regularizar.
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