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ART (Anotação de Responsabilidade Técnica): O que é? Qual a sua importância para Construção Civil?

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ART (Anotação de Responsabilidade Técnica): O que é? Qual a sua importância para Construção Civil?

27/12/2021 Contabilidade para Construtoras

A ART, sigla para Anotação de Responsabilidade Técnica, é um documento usado para realizar contratos de execução de obras ou serviços de Construção Civil. 

Mas se você nunca ouviu falar sobre ela, não se sinta mal pois a Anotação de Responsabilidade Técnica não é de conhecimento geral. Esse é um fato muito curioso e até mesmo perigoso já que uma construção sem a ART corre diversos riscos e se torna inepta tanto do ponto de vista legal quanto do ponto de vista qualitativo.

Por exemplo, para garantir que sua obra vai dar certo, você apenas começa a agir ou primeiro senta e monta um planejamento responsável detalhando todas as etapas? 

Para o bem do seu empreendimento, seria bom que fosse a segunda opção. Nesse caso, deve ser uma das exigências constar a emissão da ART para que o projeto seja entregue em segurança.

Essa é só a pontinha do Iceberg. Continue a leitura para saber exatamente o que é a Anotação de Responsabilidade Técnica, suas características fundamentais e qual é a sua importância para a Construção Civil. Siga os tópicos:

O que é ART (Anotação de Responsabilidade Técnica)?

A ART é uma das mais importantes formas de garantir a responsabilidade de uma obra quando se fala de qualidade, Segurança Jurídica e Técnica e Métodos de Execução. É por isso que seu uso se relaciona com a certificação de preservação da edificação perante os órgãos reguladores.

Os aspectos que tornam uma construção certa não podem ser feitos por qualquer pessoa e dispensar os fundamentos necessários. É por isso que a Anotação de Responsabilidade Técnica segue normas e padrões já vigentes. 

É dessa forma que o documento passa a ser uma espécie de selo de qualidade e de compromisso dos responsáveis técnicos pela obra para com os clientes. Em outras palavras, não tem como classificar a ART como algo irrelevante ou como mera formalidade.

Especialmente quando ele é obrigatório para todo e qualquer tipo de execução de construções e serviços técnicos. E isso já não depende se o contrato que se estabeleceu entre as partes de interesse foi feito de forma verbal ou escrita. Até porque, seja qual for o tipo de acordo, o cliente deseja que o trabalho seja exercido por profissionais habilitados. Essa é uma garantia que a ART pode dar.

Outra coisa que esse instrumento pode fazer, é utilizá-la legalmente para contratos de vínculos empregatícios para ofícios e cargos que tem relação com profissionais de engenharia, meteorologia, agronomia, geografia ou geologia. Para isso, deve utilizar-se de Habilitação Legal e conhecimentos técnicos.

Por fim, a Anotação de Responsabilidade Técnica se implantou pela Lei nº 6.496 de 7 de dezembro de 1977 e estabelece que os contratos sobre a execução de obras ou serviços de Engenharia e outras áreas, façam parte da anotação no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia).

Qual é a importância da ART para a Construção Civil?

A ART é de extrema importância para os contratados e para os contratantes, e é muito bom que a magnitude desse instrumento seja benéfica para ambos os lados do acordo.

Acontece que, para o contratante, a ART é importante porque indica que o contratado é perfeitamente capaz de executar o ofício pelo qual foi contratado. É uma garantia de que ele vai realizar as funções acordadas e necessárias para a execução brilhante da obra. 

Com a ART o contratante está assegurado que a parte contratada está com a habilitação no CREA regularizada e atualizada. Mais importante do que isso: o documento serve como base legal em caso de problemas judiciais.

Para o contratado a ART é igualmente importante pois, se assim for necessário, o documento também é uma base legal de defesa caso o contratante não cumpra com algum acordo do contrato. 

Além disso, é possível usar o instrumento para comprovar a sua competência na área, atestar autoria em serviços prestados e, consequentemente, atrair ainda mais clientes. Ou seja, a ART indica a habilidade profissional de quem foi contratado, o que é uma segurança importante para ambas as partes.

Em suma, a Anotação de Responsabilidade Técnica é importante por conta de 3 principais elementos:

  • Valorização do Contratante;
  • Comprovação de Capacidade Técnica;
  • Defesa do Acordo.

Mas será que tudo isso é realmente necessário? Saiba a responsa a seguir!

O que acontece com a obra se ela não tiver a ART?

Se mesmo com a apresentação da importância do documento, você ainda pensar em dar seguimento às obras sem a ART, talvez seja necessário saber o que acontece com ela se você não der o devido valor ao documento.

Bem, uma Construção Civil sem a Anotação de Responsabilidade Técnica está também sem a assinatura junto ao CREA. Na prática, isso significa que a obra está completamente suscetível a embargos e multas bem salgadas. Além disso, se houver acidentes ou qualquer outro problema, a ART também é uma garantia perante a lei e sem ela os responsáveis teriam que responder legalmente pelo acontecimento.

Uma das punições para uma obra sem ART é que, se ela ainda estiver em curso, ela provavelmente terá um embargamento até a providência desse documento, assim como exige a lei.

Para o caso de ausência da ART para obras já finalizadas, é possível que a construção passe por revogações documentárias e até bloqueios para uso. A situação permanece até que tudo esteja regularizado.

Além de tudo, o profissional deve arcar com dois tipos de multas. A primeira é perante a lei pela falta de ART e a segunda é pela provável quebra de contrato com o cliente. Ele também terá que responder por falta de ética e, em alguns casos, pode ter o seu registro cassado ou sofrer um afastamento do ofício por determinado período.

Ou seja, a ART é mais do que necessária. Se você quiser uma solicitação tranquila e eficiente, você pode contar com quem entende do assunto. 

Confira os serviços da ConsulFis e não perca mais tempo!

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