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O que é RET – Regime Especial de Tributação para incorporadoras?

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O que é RET – Regime Especial de Tributação para incorporadoras?

27/06/2022 Artigos, RET

Quando falamos de Regime Especial de Tributação é inegável que este assunto deixa a maioria dos empresários brasileiros incomodados. No entanto, é preciso abordar esse assunto tão relevante, como o RET para incorporadoras.

Isso porque, o Brasil tem uma quantidade elevada de cargas tributárias, além de ter uma das leis tributárias mais complexas e que sofre alterações constantemente.

Em contrapartida, o Governo Federal vem tentando implementar alguns benefícios que podem ser interessantes para os empresários e seus negócios.

Por isso, é fundamental que donos de empresas estejam sempre atentos, até porque, se esses benefícios podem fazer com que você consiga economizar e se manter em dia com a lei, você não vai querer perder essa oportunidade, não é mesmo?!

Então, pensando em te ajudar, preparamos este artigo, para te explicar o que é Regime Especial de Tributação, quais são os seus benefícios e como funciona o RET para incorporadoras. Não deixe de ler até o final para ficar por dentro destas informações!

O que é RET?

A grande maioria dos empresários brasileiros sofrem com altas cargas tributárias que recaem em seus negócios e acabam consumindo boa parte dos recursos financeiros da empresa.

Por isso, é comum você encontrar donos de empresas que estão buscando formas legais de reduzir esses custos. 

Normalmente, uma das possibilidades para economizar, no setor da construção civil, é o RET (Regime Especial de Tributação).

Ele nada mais é do que uma maneira diferente de incidência tributária, que dá às empresas do ramo da construção civil a possibilidade de pagar menos impostos e o privilégio de poder lidar com menos burocracias na hora de emitir notas fiscais.

Além disso, o RET para incorporadoras também pode ajudar uma empresa quando estiver passando por uma crise ou até mesmo para movimentar a economia, através do incentivo de abertura de empresas em regiões que estejam precisando girar a economia.

Quais os seus benefícios?

Como vimos acima, uma das principais vantagens que o RET para incorporadoras possibilita para as empresas do setor da construção civil é a redução dos custos com impostos e das preocupações com burocracias.

Mas, são muitos os benefícios que o RET para incorporadoras pode trazer para sua empresa. Veja a seguir!

  • Diminuição na base de cálculo dos impostos;
  • Facilita na hora de no cumprir as suas obrigações;
  • Diminuição ou suspensão da incidência de um imposto;
  • Permite prazos especiais na hora de recolher os tributos;
  • Entre outros.

O RET para incorporadoras é uma excelente forma para que empresas consigam se manter em dia com o Fisco. Evitando riscos de juros e multas, além de ser uma possibilidade de aperfeiçoar os processos fiscais que uma empresa tem que lidar.

Quem pode usar o RET para Incorporadoras?

Empresas do ramo da construção civil, são as que podem se favorecer desta estratégia, mas para isso, de acordo com o Governo Federal, elas precisam preencher alguns requisitos como:

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  • Adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE);
  • Afetação do terreno e das acessões objeto da incorporação imobiliária;
  • Inscrição de cada “incorporação afetada” no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), vinculada ao evento “109 – Inscrição de Incorporação Imobiliária – Patrimônio de Afetação”;
  • Regularidade fiscal em relação aos tributos administrados pela RFB;
  • Regularidade do recolhimento ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
  • Regularidade quanto ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP);
  • Não estar inscrito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN);
  • Não ter sofrido sanções penais e administrativas derivadas de conduta e atividades lesivas ao meio ambiente;
  • Possuir certidão negativa referente ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade.

Como funciona o RET para incorporadoras?

Para entender como funciona o RET para incorporadoras, primeiro você precisa entender como uma incorporadora funciona.

Além de ser responsável por administrar todo o negócio, também é de responsabilidade da incorporadora averiguar se vale a pena adquirir o terreno, estudar se ele está apto para a construção, construir e entregar o empreendimento pronto.

O RET para incorporadoras da elas a oportunidade de usufruir de uma alíquota de 4%, além de possibilitar que o recolhimento dos impostos a seguir seja  feito de maneira conjunta. 

  • IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica);
  • CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido);
  • COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);
  • PIS/PASEP (Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público).

Essas possibilidades ajudam e muito aos empresários na hora de pagar os impostos, permitindo também que eles consigam reduzir custos e assim alavancar o seu negócio.

Por se tratar de um setor que movimenta uma quantia significativa de valores, essa redução de custos é o que os empresários mais buscam. Por isso, o RET costuma ser a solução para essa questão. 

Como funciona o RET em casos de patrimônio de afetação?

As incorporadoras podem optar pelo RET através da entrega do termo na Secretaria da Receita Federal. 

Para que isso seja possível, faz-se necessário que o terreno e as acessões estejam inscritos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

As incorporadoras só podem fazer a adesão ao RET após o início das obras e só serão tributadas as receitas do que foi vendido antes da obra ser entregue.

Mas no caso do RET em patrimônios de afetação, as receitas serão tributadas tanto antes, quanto depois da conclusão e entrega do empreendimento.

Como podemos perceber são muitos os benefícios do Regime Especial de Tributação para incorporadoras.

Mas também seguem sendo muitas as burocracias que são enfrentadas no sistema tributário brasileiro.

Então, poder contar com um parceiro para te ajudar a lidar e resolver todas essas burocracias pode ser muito importante.

A ConsulFis é uma empresa de contabilidade consultiva que está há mais de 8 anos no mercado prestando serviços agregados de Contabilidade, Gestão Financeira e Consultoria Contábil e Tributária.

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