Antes de tudo, o Regime Especial de Tributação é um assunto que deixa muitas pessoas um pouco confusas, mas é um fato decisivo para o funcionamento dos negócios.
Devido a pandemia por conta do Covid-19, a princípio, a procura de diminuir pagamentos de impostos e tributos é algo tentador para os empreendedores
O Brasil é um dos países que mais comporta cargas tributárias do mundo e além disso, tendo uma das leis tributárias mais complexas e frequentemente alteradas.
Sob o mesmo ponto de vista, fica muitas vezes difícil acompanhar os processos tributários e entender para que cada um serve e seus significados.
Por anos, o Governo Federal vem implementando políticas de incentivos fiscais para melhorar as condições tributárias para, assim, impulsionar áreas que necessitam de atenção.
Antes de mais nada, nesse artigo, iremos abordar o que é o regime especial de tributação, para que serve e também em que área ela pode ser colocada em prática.
O que é Regime Especial de Tributação?
O Regime Especial de Tributação (RET) é nada mais que uma tratado tributário que foi determinado para alguns setores com objetivo de reduzir gastos, unificar tributos e facilitar na Emissão de Notas Fiscais.
A função do RET é estimular a economia quando necessário, sendo assim, incentiva na abertura de algumas de empresas em locais que precisam de rotação econômica.
O Regime Especial de Tributação pode também colaborar com empreendedores a superar certas crises financeiras em seus negócios.
Basicamente, os Sistemas Tributários Especiais são formas diferentes de tributar uma atividade ou setor específico.
Regime Especial de Tributação e seus benefícios.
Para manter o equilíbrio entre o empreendedor tanto quanto o fisco trazendo uma boa economia para ambos, o Regime Especial de Tributação apresenta algumas vantagens.
Cada um deles tem certos benefícios, mas o mais importante é universal: Reduzir a carga tributária das empresas.
Sendo assim, separamos uma lista que pode exibir os principais benefícios que se encaixam no Regime Especial de Tributação. Confira:
- O Crédito Presumido;
- Possibilidade de transferência de créditos acumulados;
- Suspensão e diferimento da incidência do tributo;
- Maiores facilidades no cumprimento das obrigações tributárias acessórias;
- Reduções nas bases de cálculo;
- Pagamento de tributos utilizando prazos especiais.
Desse modo, é importante frisar que cada regime citado acima é regido pela Secretaria de Estado da Fazenda e seus respectivos entes federativos.
Além disso, essas autoridades sempre mantêm o equilíbrio fiscal para garantir que os contribuintes na mesma situação sejam tratados com igualdade.
Para que serve os Incentivos Fiscais?
O real objetivo do Incentivo Fiscal é estimular setores, bem como atividades econômicas. Portanto, os entes públicos oferecem descontos, isenções e compensações para reduzir a carga tributária.
Claro, tudo isso para promover o crescimento econômico de um estado, cidade, bem como país, cooperando para criar oportunidades de empregos.
Regime Especial de Tributação e seus exemplos.
O Regime Especial de Tributação (RET) tem grande diversidade porque cada estado ou cidade pode criar um modelo que se adapte às suas necessidades.
Por isso, listamos e explicamos aqui os principais exemplos que estão atribuídos ao Regime Especial Tributário. Confira!
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI)
Destinado para empresas com projetos aprovados para obras de setores como transportes, portos, saneamento básico, energia, bem como irrigação.
O REIDI sustenta a tese da suspensão de cobranças da contribuição do PIS/PASEP e da também do financiamento da seguridade social (COFINS).
Existem quatro receitas que podem se encaixar na suspensão das cobranças para o PIS/PASEP e o COFINS. Sendo elas:
- Comercialização de máquinas e equipamentos novos para funcionamento em obras;
- Comercialização de materiais de construção em obras de infraestrutura;
- Prestação de serviços por pessoa jurídica em obras de infraestrutura;
- Contratação ou aluguel de equipamentos em prol de obras de infraestrutura de uma pessoa jurídica.
Regime Especial Tributário para Incentivo da Modernização e a Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO)
Esse é um regime que tem como benefício a desoneração tributária de PIS e COFINS em aquisição de máquinas e equipamentos destinados a porto.
Confira em quais casos se encaixa no REPORTO;
- Operador Portuário;
- Concessionário de Porto Organizado;
- Arrendatário de instalação portuária de uso público;
- Empresas autorizadas para explorar instalação portuária de uso privativo, misto ou exclusivo;
- Empresas que trabalham com embarcações de Offshore.
Além disso, o REPORTO também pode atuar em empresas que tenha o objetivo a comercialização de máquinas e equipamentos, bem como outros bens no mercado interno
Confira a lista que REPORTO se aplica para as empresas;
- Carga, descarga, armazenagem e movimentação de mercadorias e produtos;
- Sistemas Suplementares de Apoio Operacional;
- Proteção Ambiental;
- Sistemas de Segurança e de Monitoramento de fluxo de pessoas, mercadorias, produtos, veículos e embarcações;
- Dragagens;
- Treinamento e formação de trabalhadores, inclusive na implantação de centros de Treinamento Profissional.
Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (REPES)
O REPES é um regime que tem uma área dedicada às empresas com segmentos de software, mas também à prestação de serviços de informática.
Entretanto, a empresa deve assumir a responsabilidade de exportar maior ou igual a 50% do total da receita bruta anual.
Tal como acontece em outros regimes, as empresas elegíveis também podem ter os mesmos benefícios, ou seja, suspensão de PIS/PASEP e COFINS.
Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP)
A RECAP acaba tendo praticamente os mesmo pontos que o REPES, contudo é mais abrangente, sendo possível a suspensão de forma obrigatória dos recolhimentos PIS e COFINS.
Isso é destinado principalmente a empresas exportadoras.
O benefício limita-se à importação ou compra no mercado interno de máquinas, e aparelhos novos e é direcionado às empresas cuja receita bruta de exportação seja igual ou superior a 50%.
Os Regimes Fiscais Especiais, embora disponíveis apenas para certos tipos de negócios, podem fornecer uma série de benefícios visando a redução de impostos e, assim, aumentar o potencial de lucro da empresa.
Tendo em vista toda essa informação, então vale lembrar que a ConsulFis pode te auxiliar com um planejamento completo e bem elaborado.
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