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Regime Especial de Tributação

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dez

Regime Especial de Tributação

20/12/2021 Artigos

Antes de tudo, o Regime Especial de Tributação é um assunto que deixa muitas pessoas um pouco confusas, mas é um fato decisivo para o funcionamento dos negócios. 

Devido a pandemia por conta do Covid-19, a princípio, a procura de diminuir pagamentos de impostos e tributos é algo tentador para os empreendedores

O Brasil é um dos países que mais comporta cargas tributárias do mundo e além disso, tendo uma das leis tributárias mais complexas e frequentemente alteradas.

Sob o mesmo ponto de vista, fica muitas vezes difícil acompanhar os processos tributários e entender para que cada um serve e seus significados.

Por anos, o Governo Federal vem implementando políticas de incentivos fiscais para melhorar as condições tributárias para, assim, impulsionar áreas que necessitam de atenção. 

Antes de mais nada, nesse artigo, iremos abordar o que é o regime especial de tributação, para que serve e também em que área ela pode ser colocada em prática. 

O que é Regime Especial de Tributação?

O Regime Especial de Tributação (RET) é nada mais que uma tratado tributário que foi determinado para alguns setores com objetivo de reduzir gastos, unificar tributos e facilitar na Emissão de Notas Fiscais. 

A função do RET é estimular a economia quando necessário, sendo assim, incentiva na abertura de algumas de empresas em locais que precisam de rotação econômica.

O Regime Especial de Tributação pode também colaborar com empreendedores a superar certas crises financeiras em seus negócios.

Basicamente, os Sistemas Tributários Especiais são formas diferentes de tributar uma atividade ou setor específico.

Regime Especial de Tributação e seus benefícios

Para manter o equilíbrio entre o empreendedor tanto quanto o fisco trazendo uma boa economia para ambos, o Regime Especial de Tributação apresenta algumas vantagens.

Cada um deles tem certos benefícios, mas o mais importante é universal: Reduzir a carga tributária das empresas.

Sendo assim, separamos uma lista que pode exibir os principais benefícios que se encaixam no Regime Especial de Tributação. Confira: 

  • O Crédito Presumido;
  • Possibilidade de transferência de créditos acumulados;
  • Suspensão e diferimento da incidência do tributo;
  • Maiores facilidades no cumprimento das obrigações tributárias acessórias;
  • Reduções nas bases de cálculo;
  • Pagamento de tributos utilizando prazos especiais.

Desse modo, é importante frisar que cada regime citado acima é regido pela Secretaria de Estado da Fazenda e seus respectivos entes federativos.

Além disso, essas autoridades sempre mantêm o equilíbrio fiscal para garantir que os contribuintes na mesma situação sejam tratados com igualdade. 

Para que serve os Incentivos Fiscais?

O real objetivo do Incentivo Fiscal é estimular setores, bem como atividades econômicas. Portanto, os entes públicos oferecem descontos, isenções e compensações para reduzir a carga tributária. 

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Claro, tudo isso para promover o crescimento econômico de um estado, cidade, bem como país, cooperando para criar oportunidades de empregos. 

Regime Especial de Tributação e seus exemplos. 

O Regime Especial de Tributação (RET) tem grande diversidade porque cada estado ou cidade pode criar um modelo que se adapte às suas necessidades. 

Por isso, listamos e explicamos aqui os principais exemplos que estão atribuídos ao Regime Especial Tributário. Confira!

Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI)

Destinado para empresas com projetos aprovados para obras de setores como transportes, portos, saneamento básico, energia, bem como irrigação.

O REIDI sustenta a tese da suspensão de cobranças da contribuição do PIS/PASEP e da também do financiamento da seguridade social (COFINS).

Existem quatro receitas que podem se encaixar na suspensão das cobranças para o PIS/PASEP e o COFINS. Sendo elas:

  1. Comercialização de máquinas e equipamentos novos para funcionamento em obras;
  2. Comercialização de materiais de construção em obras de infraestrutura;
  3. Prestação de serviços por pessoa jurídica em obras de infraestrutura;
  4.  Contratação ou aluguel de equipamentos em prol de obras de infraestrutura de uma pessoa jurídica.

Regime Especial Tributário para Incentivo da Modernização e a Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO)

Esse é um regime que tem como benefício a desoneração tributária de PIS e COFINS em aquisição de máquinas e equipamentos destinados a porto. 

Confira em quais casos se encaixa no REPORTO;

  1. Operador Portuário;
  2. Concessionário de Porto Organizado;
  3. Arrendatário de instalação portuária de uso público;
  4. Empresas autorizadas para explorar instalação portuária de uso privativo, misto ou exclusivo;
  5. Empresas que trabalham com embarcações de Offshore.

Além disso, o REPORTO também pode atuar em empresas que tenha o objetivo a comercialização de máquinas e equipamentos, bem como outros bens no mercado interno

Confira a lista que REPORTO se aplica para as empresas;

  1. Carga, descarga, armazenagem e movimentação de mercadorias e produtos;
  2. Sistemas Suplementares de Apoio Operacional;
  3. Proteção Ambiental;
  4. Sistemas de Segurança e de Monitoramento de fluxo de pessoas, mercadorias, produtos, veículos e embarcações;
  5. Dragagens;
  6. Treinamento e formação de trabalhadores, inclusive na implantação de centros de Treinamento Profissional.

Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (REPES)

O REPES é um regime que tem uma área dedicada às empresas com segmentos de software, mas também à prestação de serviços de informática. 

Entretanto, a empresa deve assumir a responsabilidade de exportar maior ou igual a 50% do total da receita bruta anual.

Tal como acontece em outros regimes, as empresas elegíveis também podem ter os mesmos benefícios, ou seja, suspensão de PIS/PASEP e COFINS.

Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP)

A RECAP acaba tendo praticamente os mesmo pontos que o REPES, contudo é mais abrangente, sendo possível a suspensão de forma obrigatória dos recolhimentos PIS e COFINS.

Isso é destinado principalmente a empresas exportadoras. 

O benefício limita-se à importação ou compra no mercado interno de máquinas, e aparelhos novos e é direcionado às empresas cuja receita bruta de exportação seja igual ou superior a 50%.

Os Regimes Fiscais Especiais, embora disponíveis apenas para certos tipos de negócios, podem fornecer uma série de benefícios visando a redução de impostos e, assim, aumentar o potencial de lucro da empresa.

Tendo em vista toda essa informação, então vale lembrar que a ConsulFis pode te auxiliar com um planejamento completo e bem elaborado. 

Se interessou? Então, entre em contato conosco aqui 

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