Alvarás e licenças obrigatórias para transportadoras
No mundo contemporâneo, uns dos elementos que fazem parte da sociedade são as transportadoras, que têm a finalidade de entregar várias mercadorias e cargas.
Por consequência, as transportadoras acabam por oferecer capacidades logísticas que contribuem para que a sociedade funcione.
Contudo, para que as transportadoras possam operar, elas são obrigadas a ter alvarás e licenças.
Quer conhecer os alvarás e licenças obrigatórias para transportadoras?
Então acompanhe a leitura deste artigo.
O que são os alvarás e licenças?
O alvará e a licença são os documentos requisitados para o funcionamento de qualquer empresa, sem eles a empresa não estará autorizada a começa suas atividades, já que eles compravam a aptidão da operação desejada ao local escolhido.
Assim, os alvarás e licenças são documentos obrigatórios para todas as instituições, por exemplo:
- Industrial;
- Alimentícia;
- Agrícola;
- Sociedades;
- Prestadores de serviços; e outras mais.
Vale dizer que o alvará e as licenças são emitidas por entidades como:
- Prefeituras;
- Entidades de meio-ambiente;
- Instituições de saúde;
- Órgãos de trânsito; e outras entidades semelhantes.
Algo que não podemos esquecer de dizer é que essas entidades também são encarregadas de realizar a fiscalização do cumprimento de leis e regras, sendo capazes de multar e fazer outras sanções.
A importância dos alvarás e licenças
Saiba que a importância dos alvarás e licenças se dá em razão de que eles são obrigatórios para que uma empresa esteja legaliza diante a lei.
Isso quer dizer que você terá que fazer um requerimento para a prefeitura ou outras instituições que atuarão como fiscais.
Feito esse processo, esses órgãos emitirão documentos que atestarão que a empresa pode estar operando.
Outra coisa que é preciso ter em mente é que essas instituições de fiscalização irão detectar problemas ou irregularidades no momento de abertura da empresa.
Dessa maneira, alvarás e licenças oferecem segurança para seu negócio, seus empregados, clientes, fornecedores e diversas outras pessoas que estão vinculadas à sua empresa.
Quais são os alvarás e licenças obrigatórios para transportadoras?
1. RNTRC e ANTT
O RNTRC significa Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Cargas, sendo emitido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres e que teve sua criação no ano de 12 de março de 2009, devido a resolução N° 3056.
Tenha em mente que esse documento fornece à transportadora a autorização para atuar em operações de transporte terrestre dentro do território nacional, além de profissionais e negócios que trabalham com transporte por meio de serviço de terceiros ou por honorários.
Outro ponto é que todo negócio que tiver irregularidades nos documentos de autorizações (alvarás e licenças) e que não tem o certificado da RNTRC acabará por ficar incapaz de atuar em operações de transportes.
Além disso, essas empresas estão expostas a multas e sanções.
2.APPCI
O APPCI nada mais é do que o Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios, sendo um documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, deixando autorizado que, no momento da vistoria, a empresa dispunha de requisitos necessários para prevenção e capacidade de lidar contra incêndios.
Vale dizer que este alvará tem que estar de acordo com o Decreto Estadual Nº 51.803, que é exigido para todos os negócios, e ele põem em ordem os sistemas técnicos e condições obrigatórias para assegurar o desenvolvimento da proteção e segurança.
3.AFT
O AFT significa a Anotação de Função Técnica, sendo um documento obrigatório para transportadoras que atuam com serviços, como:
- Química;
- Indústrias;
- Laboratórios;
- Prestadoras de serviço; e outras funções ligadas a materiais químicos.
Vale dizer que este alvará assegura que a transportadora possui qualidade, segurança e aptidão para trabalho de carga.
4.AATP e IBAMA
Entenda que a AATP consiste num alvará e licença de Autorização Ambiental para Transporte de Produtos Perigosos, sendo um documento dado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (IBAMA).
Deve destacar que este alvará foi criado e teve sua vigência obrigatória no ano de 2012 para todas os negócios que acabaram por trabalhar em atividades de transporte de cargas perigosas em rodovias interestaduais.
Este alvará e está de acordo com o Art. 8° da Lei Complementar nº 140/2011, assim, quaisquer empresas de transporte são obrigadas a obedecer as normas de autorização ambiental e licenciamento de transporte de cargas perigosas.
5.Certificado Digital (CT-e e o MDF-e)
Saiba que o CT-e significa o Conhecimento de Transporte Eletrônico e existe outro certificado, o MDF-e, que quer dizer Manifesto Eletrônico de Documentos, sendo que eles possuam validade jurídica.
Vale destacar que esses certificados digitais são empregues para comprovar a autenticidade e constatar que a transportadora os emitiu.
Essas duas licenças e alvarás devem ser atestados por uma instituição autorizadas pela ICP-Brasil, isto é, Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras, tendo quer ter o CNPJ do emitente ou de sua central.
6.FATMA e TPP
FATMA quer dizer Fundação do Meio Ambiente, que possui orientações a respeito do desenvolvimento de programas e projetos ambientais vinculados ao Transporte de Produtos Perigosos (TPP).
Isto contém a administração de produtos líquidos, coordenação e tratamento de resíduos sólidos e outros elementos ligados a elementos ambientais.
7.ANVISA
Saiba que outro alvará e licença é a ANVISA, ou seja, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, tendo entrado em vigor em 26 de janeiro de 1999 pela Lei Nº 9.782, com objetivo de oferecer segurança para a saúde das pessoas através da fiscalização sanitária da criação e consumo de produtos ou serviços ligados à vigilância sanitária.
Outro ponto é que as transportadoras são obrigadas a ter esta certificação que tem a função para:
- Depósito;
- Expedição ;
- Transporte de matérias farmacêuticos;
- Substâncias;
- Cosméticos;
- Bens de higienes ; e outros mais.
8. Certificado do Exército
Saiba que documento foi colocado em vigor por meio do decreto nº 3665, de 20/11/2000, sendo obrigatório para quaisquer negócios que buscam trabalhar com transporte de cargas perigosas.
9.Registro da Polícia Federal
Outra licença é a da Polícia Federal que tem a função de emitir o certificado de registro cadastral e licença para transporte de cargas.
Logo, esta licença permite à transportadora circular com produtos em regiões intermunicipal, interestadual e internacional.
10.CIOT
O CIOT significa o Código Identificador de Operação de Transporte, sendo um documento emitido durante a atividade de transporte de cargas e é cadastrado na plataforma digital da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
E, bem, o CIOT tem o objetivo de fiscalizar o pagamento do frete vinculado à transporte de cargas.
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